ÁREAS DE ATUAÇÃO

  REGISTRO DE MARCA

 

“Marca é um sinal que individualiza os produtos ou serviços de uma determinada empresa e os distingue dos produtos ou serviços de seus concorrentes”.

Uma marca, para ser registrada, precisa ser distintiva, isto é, ser diferente o suficiente para ser capaz de identificar, sem ambiguidade, a origem dos produtos ou serviços assinalados pela marca.

 

Ela também simboliza para o consumidor algumas características da empresa fabricante do produto ou fornecedora do serviço, tais como a reputação, o controle de qualidade, os investimentos em pesquisa e desenvolvimento, a qualidade do design do produto e a qualificação dos profissionais que prestam o serviço.

 

Para que registrar uma marca?

  • Só é proprietário de uma marca quem tem a concessão de registro;
  • Concede direito de uso exclusivo em todo o território nacional;
  • É objeto nas transações de fusão, aquisição e alterações societárias;
  • Assegura o direito de indenização judicial em caso de uso irregular;
  • Agrega valor aos produtos e serviços do seu proprietário;
  • Transmite maior confiabilidade e solidez aos clientes;
  • Diminui riscos na operação da empresa;
  • Permite impedir o uso indevido;
  • Atrai investidores e parceiros;

 

Uma marca registrada pode ser:

  • Incorporada ao capital social;
  • Franqueada
  • Licenciada;
  • Vendida;

 

Principais problemas por não registrar uma marca:

  • Impossibilidade de reivindicação de direitos;
  • Despesas com alterações contratuais;
  • Impossibilidade de franqueamento;
  • Risco de ações indenizatórias;
  • Perda de valor comercial;
  • Suspensão de utilização;
  • Perda de identidade;
  • Busca e apreensão;

 

Qual é a vigência e o alcance do registro de marcas?

  • O registro e valido por 10 anos, contados da data da concessão do registro, e esse prazo pode ser prorrogado, a pedido do titular, por períodos iguais e sucessivos.
  • O registro concedido pelo INPI tem validade apenas no Brasil.
  • A Lei de Propriedade Industrial estabelece que pessoas físicas ou jurídicas, inclusive instituicões públicas, podem requerer o registro de uma marca. A única limitação e que a marca deve ser para assinalar produtos e serviços decorrentes da atividade que a pessoa efetivamente exerce. Essa limitação existe para impedir o registro de marcas por pessoas que queiram somente comercializa-las, isto é, que não pretendem usar as marcas em suas atividades.

 PATENTE

 

A patente é o título legal que documenta e legitima, temporariamente, o direito do titular de uma invenção ou de um modelo de utilidade. Ela visa tanto as criações novas como ao aperfeiçoamento das criações existentes.

 

Patente de Invenção e de Modelo de Utilidade

 

O que é invenção?

 

Para ser patenteável, a invenção, além de apresentar as características de novidade absoluta e atividade inventiva, tem que ter aplicação industrial, isto é, tem que poder ser produzida em grande escala.

Uma patente de invenção (PI) tem vigência de 20 anos a contar da data de deposito ou no mínimo de 10 anos a contar da data de sua concessão.

 

O que é modelo de utilidade?

 

Modelo de utilidade é a denominação dada para a proteção de uma nova forma, disposição ou projeto que melhora um produto já existente ou que traz um aperfeiçoamento na sua aplicação.

 

As características de novidade absoluta e aplicação industrial são também requeridas, porem com um menor grau de inventividade.

 

A patente de modelo de utilidade (MU) é válida por 15 anos da data de deposito ou no mínimo de 7 anos contados da concessão.

 

Que direitos uma patente de invenção ou modelo de utilidade confere?

 

O titular de uma patente tem o direito, em princípio, de impedir terceiros de fabricar, utilizar, oferecer a venda, importar ou vender o invento (produto ou processo) sem o seu consentimento no país onde o título foi concedido.

 

Como se descobre o que pode ser patenteado?

 

Para determinar se uma invenção é nova e não decorre obviamente daquilo que já se conhece (estado da técnica), a melhor maneira é fazer uma busca em bancos de patentes.

 

Ao serem depositados, os documentos de patente são mantidos em sigilo durante um período de até 18 meses. Após esse tempo, os pedidos de patente são publicados em revista oficial e as informações passam a estar disponíveis aos interessados nas bases de dados.

 DESENHO INDUSTRIAL

 

O registro de Desenho Industrial protege a configuração externa de um objeto tridimensional ou um padrão ornamental (bidimensional) que possa ser aplicado a uma superfície ou a um objeto, ou seja, o registro protege a aparência que diferencia o produto dos demais.

 

Ele tem que ser passível de reprodução por meios industriais e por isso é denominado desenho industrial. Como regra geral, para ser registrável o desenho precisa ser novo e original.

 

Os desenhos industriais se aplicam a uma grande variedade de produtos industrializados: de relógios de pulso, joias e moda a implementos industriais e medicinais; de objetos de uso doméstico, mobiliário e aparelhos elétricos até veículos e estruturas arquitetônicas; de artigos de vestuário e estamparias têxteis a artigos de lazer, como brinquedos.

 

Qual é a diferença entre o registro de desenho industrial e uma patente?

A proteção de um desenho industrial refere-se à aparência do objeto, enquanto a patente protege a sua funcionalidade. O desenho industrial é de natureza essencialmente estética, e o seu registro não protege quaisquer funções técnicas do dispositivo no qual é aplicado.

 

Que tipo de direito é conferido ao titular de um desenho industrial?

O titular de um desenho industrial protegido tem o direito de impedir cópias ou imitações não autorizadas do seu desenho por terceiros, implicando a proibição de produzir, oferecer, importar, exportar ou vender qualquer produto no qual o desenho seja incorporado ou no qual seja aplicado sem o seu consentimento.

 

Qual é a vigência e o alcance do registro de desenho industrial?

No Brasil, o registro vale por 10 anos, contados da data do deposito. Ele pode ser prorrogado por mais 3 períodos sucessivos de 5 anos, até atingir o prazo máximo de 25 anos.

Computer icon  PROGRAMA DE COMPUTADOR

 

“É a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para faze-los funcionar de modo e para fins determinados”.

 

A proteção à Propriedade Intelectual de programa de computador é a mesma dada as obras literárias pela lei que trata dos direitos autorais e conexos (Lei de Direito Autoral), como tais, o registro é opcional. Todavia, ele pode ser feito no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), ressaltando que, em caso de disputa legal, o registro é uma forma de comprovação de autoria.

 

Além dessa lei, há uma legislação especifica que trata do assunto: a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei do Software.

 

Qual é a vigência e o alcance da proteção ao programa de computador?

 

O prazo de vigência do direito e de 50 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicacao ou, na ausência desta, da sua criação.

 

A validade é internacional, assim, os programas registrados no INPI não precisam ser registrados nos demais países, desde que estes concedam, aos estrangeiros, direitos equivalentes.

 

Da mesma forma, os programas de estrangeiros não precisam ser registrados no Brasil, salvo nos casos de cessão de direitos, para garantia das partes envolvidas.

  DIREITO AUTORAL

 

Os direitos de autor protegem os autores (escritores, artistas, compositores musicais, etc.) em relação as obras por eles criadas.

No Brasil a Lei 9.610/1998 regula esse direito, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os direitos que lhes são conexos.

Já no domínio das ciências, a proteção recai sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico.

Os direitos de autor abrangem:

  • Os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
  • As obras coreográficas e pantomímicas;
  • As composições musicais;
  • As obras fotográficas e as audiovisuais, inclusive as cinematográficas;
  • As obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
  • As ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
  • Os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
  • As adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
  • As coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras que se constituam uma nova criação intelectual;
  • Os programas de computador (além de protegidos pela Lei de Direito Autoral, os programas de computador são tratados por uma legislação específica, a lei 9.609/98).

Uma obra goza de proteção através de direitos de autor a partir do momento em que é criada, independentemente de qualquer registro ou formalidade.

Embora opcional, o registro facilita, por exemplo, a solução de disputas quanto à titularidade ou à autoria, transações financeiras, cessões, licenças e transferências de direitos.

No Brasil, o direito autoral protege a obra desde sua criação até 70 anos após o ano subsequente ao falecimento do autor, após esse prazo, a obra entra em domínio público, isto é, qualquer indivíduo fica livre para usá-la.